DOC. 181.5511.4017.0400

STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo automotor para uso próprio. Inclusão do IPI na base de cálculo. Acórdão fundamentado em Lei local e no disposto na CF/88. Súmula 280/STF. Usurpação da competência do STF.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que «não há motivo para o acolhimento da pretensão, pois a inclusão do valor do IPI na base de cálculo do ICMS, encontra respaldo no 24, § 1º, 3, da Lei 6.374/1989. Além disso, o IPI integra o preço final da mercadoria, correspondendo ao valor da operação e, portanto, é base de cálculo para o ICMS, conforme o CF/88, art. 155, § 2º, XI» (fl. 165, e/STJ).

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