DOC. 181.5511.4016.3800

STJ. Processual civil e tributário. IPI. Selo. Bebida. Fornecimento condicionado ao pagamento dos débitos tributários. Acórdão recorrido fundamentado no art. 170 da CF e Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Irresignação recursal deficiente. Ausência de rebatimento específico. Fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Inadmissibilidade do recurso especial.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de condicionar o fornecimento de selo de controle do IPI de bebida ao pagamento dos débitos tributários em atraso.

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