STJ. Processual civil e administrativo. Professora de educação básica. Licença-maternidade. Recurso que questiona a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local, ao apreciar a presente demanda, manteve a Sentença de 1º grau que fez incidir o art. 198 da Lei estadual 10.261/1968, com redação dada pela LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008, ao presente caso.
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