DOC. 181.5511.4015.3900

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada ofensa ao arts. 111, II, e 176 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1 - Os arts. 111, II, e 176 do CTN não foram objeto de debate no Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF.

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