STJ. Processual civil e administrativo. Art. 302 e 303 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ferroviários. Aposentados e pensionistas da extinta fepasa. Conversão de benefícios em urv. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de redução do valor nominal dos vencimentos/PRoventos. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que os arts. 302 e 303, do CPC, CPC, Código de Processo Civil de 1973 e a tese a eles vinculada não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 282/STF.
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