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DOC. 181.5511.4014.2500

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciária. Aposentadoria especial. Insalubridade não reconhecida. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário movida por servidora pública municipal, objetivando o reconhecimento do seu tempo de serviço prestado em condições de insalubridade, como contagem especial, para fins de aposentadoria.

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