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DOC. 181.5511.4013.2300

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Requisito incapacidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos incapacidade e nexo causal, para concessão de benefício por incapacidade, nos moldes do Lei 8.213/1991, art. 86.

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