STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - O Tribunal de origem rejeitou Exceção de Pré-Executividade ao fundamento de que as questões nela versadas («nulidade da CDA», «excessivo porcentual de juros exigidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo» e penhorabilidade dos «precatórios vencidos e não pagos, adquiridos por cessão de crédito») demandam dilação probatória.
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