STJ. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Ação de execução. Decisão do Tribunal de Contas. Ressarcimento ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor ao pagamento de multa por desaprovação das contas.
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