STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Execução fiscal. CTN, art. 166. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 280/STF. Necessidade de interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 166) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
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