STJ. Processual civil e tributário. Violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Irregularidades na prestação de contas de gestão anterior. Convênio firmado entre município e União. Inscrição nos cadastros de inadimplentes da União. Comprovação de que o novo gestor tomou medidas visando à responsabilização do antecessor.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 e 1022 do CPC/2015.
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