STJ. Tributário. ICMS. Comércio interestadual de combustíveis derivados de petróleo (óleo lubrificante básico). Acórdão decidido em fundamento constitucional. Imunidade tributária. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, X, «b». Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «concluo que os lubrificantes à base de petróleo adquiridos em outro estado pela autora MMC Automotores do Brasil foram destinados ao processo de industrialização de veículos, motivo pelo qual não sofrem a incidência do ICMS, por expressa previsão constitucional (art. 155, § 'b'), bem como se encaixa na exceção prevista na Lei Complementar 87/1996, art. 3º, III» (fl. 1.271, e/STJ).
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