STJ. Processual civil e tributário. Taxa de prevenção a incêndio. Competência para instituir. Questão dirimida pela análise de Lei local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 280/STF.
«1 - Inevitável a análise da lei local para definir a competência para instituição da taxa de prevenção a incêndio, se do município recorrido ou do Estado de São Paulo. Desse modo, para reformar o acórdão recorrido seria necessária a análise do direito local, providência vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 280/STF. Precedente: AgRg no Ag 803.949/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ 12/4/2007, p. 225.
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