DOC. 181.5511.4005.4000

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação regressiva. Acidente do trabalho. Sat. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Verba honorária. Sucumbência. Falta de prequestionamento. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva de indenização proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra Adram S/A Indústria e Comércio, objetivando condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos no pagamento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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