DOC. 181.5511.4004.5600

STJ. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Decenal. Código Civil. Vigência. Transição. Termo a quo. Precedentes. Indenização. Valor. Perícia. Critérios. Conclusão. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento constitucional.

«1 - O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior quanto ao prazo prescricional incidente em casos de desapropriação indireta, bem como à regra de transição aplicável em função da vigência do atual Código Civil.

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