DOC. 181.5511.4000.4500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Embargos não providos.

«1 - Verifica-se que não há omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, pois nele consta que é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do CPC, art. 475.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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