DOC. 181.5434.2240.4968

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que julgou extinta a punibilidade dos réus em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada (virtual) - Recurso do Ministério Público visando o afastamento da prescrição reconhecida - Acolhimento - Prescrição virtual que se baseia na pena hipoteticamente aplicável em caso de eventual condenação - Modalidade de prescrição que não encontra amparo legal e que é vedada pela jurisprudência consolidada das cortes superiores - Súmula 438 do c. STJ e Tema 239 do E. STF - Precedentes desta C. Câmara - Reforma da sentença que se impõe - Recurso em sentido estrito provido, com determinação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).