DOC. 181.1451.2010.1500

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Indevida exasperação da pena-base. Vetor culpabilidade devidamente fundamentado. Multa. Valor unitário. Prestação pecuniária. Valor majorado pelo tribunal a quo. Pretensão de redução. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«I - A elevação da pena com base na apreciação negativa da culpabilidade, nos moldes operados pelas instâncias ordinárias, não merece qualquer reparo, porquanto devidamente fundamentada.

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