STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Processo aguardando precatória de oitiva de testemunha da defesa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido.
«1 - O presente recurso não ataca os fundamentos consignados pelo Tribunal de origem na impetração originária, apenas requrendo o recebimento e processamento nos exatos termos do writ lá impetrado, o que se mostra insuficiente para o conhecimento do recurso. Contudo, considerando as alegações expostas no mandamus originário e a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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