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DOC. 181.1451.2008.4500

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cobrança de valores relativos ao custeio de majoração de benefício pela consideração de verbas extraordinárias que já foram postuladas perante a trabalhista. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No caso em apreço, a Corte de origem consignou que a pretensão recursal ofende a coisa julgada, pois os pedidos formulados na presente ação de cobrança constaram em ação trabalhista transitada em julgado, razão pela qual é inviável a nova revisão. A inversão do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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