DOC. 181.1451.2004.4200

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Rejeição da pretensão indenizatória de estabelecimento empresarial. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de exclusão de juros compensatórios. Impossibilidade. Matéria julgada na adi-mc 2.332/df. Dispositivo legal expresso. Configuração de litigância de má-fé.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ.

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