DOC. 181.1451.2004.1100

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais. Sesi, senai e sesc. Incidência sobre várias parcelas salariais. Contribuições sociais previdenciárias. Sobre horas extras, aviso prévio indenizado. Décimo terceiro salário. Compensação. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que as contribuições destinadas a terceiros (SESI, SESC, SENAI e outros) incidem sobre o aviso prévio indenizado, o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e as horas extras, entendimento impugnado pela recorrente. A incidência de contribuição patronal sobre as horas extras também é objeto de recurso.

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