DOC. 181.1451.2002.9700

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Prescrição da execução. Alegação de violação do art. 535/73. Inexistência. Acórdão do tribunal de origem em confronto com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 150/STF. Mérito decidido em recurso especial repetitivo 1.336.026/PE.

«I - Trata-se, na origem de agravo de instrumento contra decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela para afastar a arguição de prescrição suscitada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

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