DOC. 181.1451.2002.1500

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Banco central. Enquadramento. Pcs. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251. Efeitos ex tunc. Portaria 235/1992 do banco central. Efeitos inexistentes. Ausência de prequestionamento do Lei 9.650/1998, art. 19. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Embargos do sindicato rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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