STJ. Processual penal. Embargos de declaração em conflito de competência. Conhecimento como agravo regimental. Crime de estelionato mediante clonagem do cheque. Competência do juízo do local em que situada a agência bancária da vítima. Regimental não provido.
«1 - Tratando-se de declaratórios em face de decisão monocrática, com evidenciado conteúdo infringente, devido é seu conhecimento como agravo regimental.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito