DOC. 181.1253.7258.4032

TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Ação movida por advogados em face do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN. Alegação de restrições ao atendimento presencial na unidade sede do DETRAN. Pretensão de autorização de entrada para despacho pessoal sobre questões relacionadas às demandas judiciais que patrocinam na qualidade de advogados. Sentença de procedência. Na Ação Civil Pública 5002859-77.2021.4.03.6100, em trâmite na Justiça Federal, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo em face do DETRAN/SP, foi firmado acordo entre as partes, garantindo balcão de atendimento aos advogados nas unidades do Poupatempo. Neste contexto, restou protegido o direito coletivo dos advogados, sendo certo que não podem os impetrantes exigir tratamento diferenciado em detrimento dos demais advogados. Sentença de concessão da segurança reformada. Recurso provido e remessa necessária acolhida

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