DOC. 180.9323.3009.5900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade.

«1 - A decisão agravada foi publicada em 16/12/2016 e o agravo em recurso especial foi protocolado somente em 2/2/2017, após escoado o prazo legal.

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