DOC. 180.9323.3009.5000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade de entorpecente apreendido. Motivação idônea. Proporcionalidade. Fração de diminuição de pena. Fundamentação suficiente. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Tal como registrado na decisão agravada, mesmo quando se trata de transporte internacional de entorpecente por pessoa que atua na condição de «mula», a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mantido a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade de drogas.

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