DOC. 180.9323.3008.4400

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Prisão cautelar. Deficiência do laudo toxicológico provisório. Questão superada. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1 - A alegação de ausência de materialidade delitiva, devido à deficiência do laudo toxicológico provisório, está superada, uma vez que, consoante informações prestadas pelo juiz de primeiro grau, em 11/7/2017, adveio aos autos o laudo definitivo.

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