DOC. 180.9323.3007.1400

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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