STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Redução da multa por não cumprimento da ordem judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao valor da multa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.
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