DOC. 180.9323.3000.2300

STJ. Reclamação constitucional. Alegação de descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no AgRg no AResp 4Acórdão/STJ. Decisão que determinou o prosseguimento do exame de agravo de instrumento interposto perante a 8ª câmara cível do TJ/RJ. Descumprimento da determinação desta corte superior.

«1 - Cuida-se de reclamação constitucional em que aponta o descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, em que se determinou o prosseguimento da análise do agravo de instrumento interposto pela parte perante a 8ª Câmara Cível do TJ/RJ.

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