STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Coautoria do delito. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito