DOC. 180.9035.3002.1600

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Interposição pelo litisconsorte. Ilegitimidade recursal. Agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Modificação da causa de pedir, após a estabilização da demanda. Impossibilidade.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «'O litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso interposto por outro litisconsorte. Precedentes' (AgInt no AREsp 867.719/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 20/10/2016.)» (AgInt no AREsp 642.396/MS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30/03/2017).

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