DOC. 180.9004.5003.7500

STJ. Tributário. Recurso especial. ISSQN. Serviço de praticagem. Incidência. Alíquota fixa. Natureza da sociedade empresarial. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que incide o ISS sobre o serviço de praticagem. Precedentes: EDcl no REsp 724.111/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/2/2010; REsp 724.111/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 24/9/2007.

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