DOC. 180.8961.8006.2700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão regime. Impossibilidade. Cometimento de novos crimes no curso da execução penal. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo jurisprudência consagrada por esta Superior Corte de Justiça, o cometimento de falta grave no curso da execução penal acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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