DOC. 180.8961.8003.6100

STJ. Processual civil. Tributário. Itcd. Lançamento. Primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que considerou que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte que entende que «a comunicação do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência», pois «a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial».

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).