STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
«1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente quanto ao reconhecimento do proveito econômico obtido pela parte executada, ora embargada, com a extinção da execução fiscal, o qual deve corresponder, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, ao valor do crédito cobrado no feito. Explicitou-se aplicável a regra constante do § 3º do CPC/2015, art. 85 em detrimento daquela inserta no § 8º desse mesmo dispositivo.
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