STJ. Processual civil. Administrativo. Decisão monocrática que considerou o agravo em recurso especial intempestivo. Aplicação, do CPC/2015, CPC. Pretensão de comprovação da tempestividade no agravo interno. Impossibilidade.
«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação, objetivando indenização por danos material e moral em decorrência dos prejuízos sofridos com imóvel adquirido por meio de programa de habitação do Estado que, por ter sido construído em área com risco de desabamento, foi condenado pela defesa civil.
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