DOC. 180.8752.3001.6800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios majorados de R$ 200,00 para R$ 4.000,00 pela decisão recorrida. Valor considerado razoável diante das particularidades da causa. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa.

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