STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito à educação. Ensino fundamental. Mandado de segurança. Impetrante que possui amadurecimento social, afetivo e intelectual, comprovado em avaliação diagnostica global. Lesão a direito líquido e certo. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem firmou entendimento de haver lesão a direito líquido e certo, tendo em vista que a parte impetrante comprovou possuir amadurecimento social, afetivo e intelectual, em Avaliação Diagnóstica Global, para o ingresso no ensino fundamental.
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