STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento aplicada além de 1/3. Fundamentação concreta. Emprego de arma de fogo e concurso de 4 agentes. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Regime inicial fechado. Fundamento idôneo. Modus operandi do agravado. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.
«1 - O aumento de 3/8, na terceira fase da dosimetria, não se deu em virtude de simples critério matemático, tendo sido levado em consideração, sobretudo, a utilização de uma arma de fogo e a participação de quatro agentes na empreitada criminosa, fundamentos idôneos, que revelam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo agravado, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 443/STJ.
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