DOC. 180.8510.0007.8100

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/1997. Abolitio criminis.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, «a regra do Lei 10.826/2003, art. 30 alcança, também, os crimes praticados sob a vigência da Lei 9.437/1997, em respeito ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica» (AgRg no AREsp 684.081/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015). Precedentes.

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