DOC. 180.8510.0001.6500

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Pedidos deduzidos na ação de cobrança. Limites do pedido. Interpretação. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O tribunal de origem entendeu que o pedido formulado pelos agravantes de aplicação de correção monetária se limita aos meses de julho/1987, janeiro/1989, maio/1990 e fevereiro/1991. Dessa forma, rever tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).