STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno do estado do rio grande do sul. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente. Aplicação do regime de competência. Ausência de interesse recursal.
«1 - Os arts. 3º, 7º, § 1º, da Lei 7.713/1988, e CTN, art. 111 e CTN, art. 176, não foram objeto de análise da origem, o que impossibilitou o conhecimento do recurso especial em relação a eles em razão da ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».
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