DOC. 180.5622.7002.1400

STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Sistema financeiro imobiliário. Execução extrajudicial. Lei 9.514/97. Notificação por edital. Validade. Meios para notificação pessoal. Esgotamento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - É válida a notificação por edital do devedor no procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente nos termos da Lei 9.514/1997 quando esgotados os meios para a notificação pessoal. Precedentes. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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