STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. 1. Demonstração da prova constitutiva do direito configurada. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. CPC, art. 461, de 1973 impossibilidade de análise. Inovação recursal. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Rever as conclusões do acórdão impugnado, referentes à comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela recorrente, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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