STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal. Precedentes.
«1 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar os atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais.
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