DOC. 180.5483.5005.9600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Inovação recursal. Regime inicial fechado. Alteração. Impossibilidade. Valoração negativa dos antecedentes do réu e das consequências do crime. Reincidência. Agravo regimental não provido.

«1 - A questão atinente à redução da pena-base não foi postulada no recurso especial e, por isso mesmo, não foi apreciada no decisum ora impugnado. Assim, o pedido formulado no agravo regimental constitui indevida inovação recursal, a obstar o seu exame.

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