STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Duplo homicídio qualificado. Absolvição do agravante em relação a uma das vítimas. Provimento de apelo ministerial. Submissão a novo julgamento. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Erro material na decisão agravada. Retificação devida. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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